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27 de Janeiro de 2022

Art. 484-A CLT: Acordo na rescisão contratual, quais as regras?

Andreia Ramires Goncalves, Profissional de Recursos Humanos
há 4 anos

Tendo conhecimento da prática ilegal que muito vem ocorrendo em relação a “demissão sem justa causa”, o governo decidiu incluir na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 que entrará em vigor a partir de 11/11/2017), mais uma modalidade de rescisão contratual entre empregado e empregador, o famoso chamado “Acordo”.

Atualmente muitos cidadãos brasileiros, juntamente com seus empregadores, simulam uma demissão sem justa causa de “mentirinha”, onde o funcionário arca com as custas da multa do FGTS, devolve as verbas indenizatórias ao seu empregador e fica com o restante do valor correspondente ao 13º salário, férias e saldo de dias trabalhados. Na maioria das vezes o empregado continua prestando serviço para a empresa sem registro durante o recebimento do seguro-desemprego.

Este método tem dois objetivos diretos: Saque ao FGTS e encaminhamento do Seguro-Desemprego. Prática considerada totalmente ilegal por se tratar de fraude aos cofres públicos.

Para extinguir, ou melhor dizendo, reduzir este tipo de prática, o governo incluiu o Artigo 484-A na CLT, que legaliza o acordo, porém, com algumas regrinhas. Vejamos:

“Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
I – por metade:
a) O aviso prévio, se indenizado, e
b) A indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
§ 1º A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.
§ 2º A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.”

Ou seja:

Item I letra A, se o funcionário tiver direito a 30 dias de aviso indenizado, receberá 15 dias na rescisão;

Item I letra B, a empresa pagará 20% de multa do FGTS;

Item II, restante das verbas trabalhistas (dias trabalhados, 13º salário e férias vencidas/proporcionais) continuam sendo pagos integralmente, sem alterações;

§ 1º Está bem claro, o funcionário poderá sacar até 80% de seu FGTS, os outros 20% devem continuar retidos na Caixa;

§ 2º Funcionário não poderá dar entrada no Seguro-Desemprego.


Elaborado por: Andréia Ramires Gonçalves

Referência utilizada: Planalto LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

78 Comentários

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de eunice:

"no entender do nosso escritório, a reforma da previdência foi criada para legalizar fraudes e retirar a proteção ao trabalhador."

de andreia:

"Acredito que vai continuar a mesma coisa que ocorre atualmente, pois com o acordo"frio"as duas partes ganham. Empregado consegue mais dinheiro e empregador desembolsa menos."

concordo com as duas, pois a reforma está legalizando aquele acordo onde o trabalhador quer tirar o fgts e o seguro desemprego, e continuar na mesma empresa, fazendo o registro de novo, onde para sair ele devolve os 40% do fgts para o empregador, tenho certeza que vocês sabem desta pratica, tanto quanto eu que trabalho há mais de 20 anos na área.

mas não creio que isso acontecerá pois neste acordo, não se pega o seguro desemprego, então tenho certeza que não vingará, pois o funcionário que o dinheiro de qualquer jeito.

as demais leis, são leis que já existiam, que ninguém se atentava.

rita continuar lendo

Olá Andreia,
Olha só, eu acredito que nenhum dispositivo da Reforma deveria ser entendido de forma descontextualizada do restante. Eu explico, no entender do nosso escritório, a reforma da previdência foi criada para legalizar fraudes e retirar a proteção ao trabalhador.
Este artigo em questão, no meu entender, deve ser visto em conjunto com a revogação do § 3ª do 477, dando novo texto ao art. 477 e criando o Art. 477-A. , retirando a obrigatoriedade da rescisão ser homologada junto ao sindicato, MTE ou MPT e Defensoria Pública. Fizemos um artigo sobre este ponto, https://www.adveunicegomes.com.br/reforma-trabalhista ou aqui https://eunicegomesaraujo.jusbrasil.com.br/artigos/467436164/reforma-trabalhista-um-incentivoafraude .
Dizer que este artigo foi criado porque existe fraudes, pensamos nós do escritório, é apenas o mesmo jogo falacioso de dizer que o empregado quer a "liberdade" de acordar com o próprio empregador. Veja, no texto abordamos os motivos de acreditarmos ser ensejador de fraudes a retirada da homologação, eis que isto pode gerar fraude, o empregado pode ser (como era antes de 1962) obrigado a assinar a rescisão, juntamente com o contrato de trabalho... e agora pior, ele pode ser obrigado a assinar o "acordo" junto com contrato de trabalho (ou não entra no emprego, lembre-se que pode existir recibo de quitação em conjunto com a rescisão). Até pq, eu nunca vi um empregado pedir rescisão para ficar no emprego, no máximo, já vi rescisão para ganhar o seguro e ir para outro emprego (lembrando que ninguém é obrigado a contratar de forma fraudulenta, o empresário tem a obrigação de assinar a carteira desde o primeiro dia, ou não contratar). Mas, eu simplesmente não compreendo o pq o empregado faria tal acordo, por quais motivos o empregado (fraudador) iria querer ganhar menos? Aliás não continua sendo fraude? Se o empregado e empregador tiveram a intenção de fraudar e ainda manter a relação, no que o artigo consegue "corrigir" isto? Temos a firme convicção que este artigo foi formulado para fraudar direitos desde o inicio do contrato de trabalho e deve ser observado dentro do contexto histórico da criação do atual art. 477.
Cordiais saudações. continuar lendo

Olá Eunice, tudo bem?

Obrigada pelo seu comentário construtivo e pela disponibilização dos links.

Quanto a sua indagação sobre não entender o porquê do empregado querer fazer tal acordo, confesso que também não entendo. Inclusive, por parte do empregador.
Acredito que vai continuar a mesma coisa que ocorre atualmente, pois com o acordo "frio" as duas partes ganham. Empregado consegue mais dinheiro e empregador desembolsa menos. É errado? Com certeza, mas é um modo que o cidadão brasileiro encontra para receber um pouco mais.

Se este modo de rescisão realmente irá ser utilizado, só o tempo dirá..

No demais respeito seu entendimento/opinião.

Obrigada novamente. Abraços. continuar lendo

Boa noite.

Estou no 10º período do curso de Direito e o meu tema do TCC será sobre a nova modalidade de rescisão por mútuo acordo, argumentando que esta não sanará as fraudes.
Observo que um dos principais objetivos que buscavam a realizar a simulação/ casadinhas tinha como finalidade: saque do FGTS e do seguro desemprego. Com o distrato o empregado não terá o seguro desemprego, logo, será que realmente irão preferir aceitar um acordo que não receberá o seguro desemprego ou irão continuar fraudando a fim de receber as parcelas do seguro?
Outro ponto a ser analisado é a questão que, empregado e empregador não estão no mesmo pé de igualdade, creio que haverá coação/enganações para que empregado seja submetido a realizar um acordo, quando na verdade seria o mesmo dispensado sem justa causa, mas para o empregador será vantajoso ter um acordo.
Ao meu ponto de vista, criaram mais um artigo que não terá eficácia social e as fraudes continuarão existindo, ademais, poderá até existir fraude nas proprias rescisões por mútuo acordo só para sacar o FGTS.
Gostaria de solicitar as doutoras caso tenham material que eu possa utilizar no meu trabalho acadêmico por favor me informe ou envie por email. Como este assunto é recente estou tendo dificuldades de achar bibliografias que possam ser usadas.
No mais, este artigo já me ajudou e o artigo mencionado pela doutora Eunice também será útil.
O abraço a Doutoras. continuar lendo

No caso do funcionário for cumprir o aviso desse acordo? Ele cumpre os 30 dias ou 33 (se for mais de um ano)? continuar lendo

Olá Deivison,

Se o funcionário for cumprir o aviso prévio deverá trabalhar 30 dias. A regra da proporcionalidade não se aplica neste caso, pois a mesma é restrita somente para modalidade de demissão sem justa causa. continuar lendo

No caso do empregado e empresa realizarem um acordo na rescisão contratual, este empregado poderá ser recontratado quando? A Portaria nº 382/92 do MTE define que em casos de demissão sem justa causa a empresa não pode contratar novamente o funcionário a um período inferior a 90 dias Esta Portaria se aplica a esta norma? continuar lendo

Pedro, bom dia,

A legislação não menciona previsão específica, visto que trata-se de uma nova modalidade.

Aplica-se por analogia, o prazo de 90 dias, visto que haverá o saque do FGTS. continuar lendo